Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/21

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Nivaldo Munari

Advogado e Procurador do Estado de São Paulo aposentado, com 29 anos no exercício do cargo, sendo 21 deles na área de Consultoria da PGE. Pós-graduado em Direito do Estado e especialista em licitações e contratos administrativos.

Integrou grupos de trabalho responsáveis pela implantação do pregão e do Registro de Preços no Estado de São Paulo e pela padronização das minutas de editais e contratos. Palestrante requisitado e professor de escolas de formação de servidores.

• Procurador (aposentado)
• Especialista em licitação
• Palestrante

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Raphael Icaro

Graduado em Gestão Pública, com 19 anos de experiência em licitações e mais de R$ 796 milhões em faturamento. Palestrante, professor, consultor, assessor e mentor em licitações públicas.

Especialista do Grupo ConLicitação e do portal BLL Compras, professor do Instituto Licitar e CEO da RI Licitações, empresa de consultoria e assessoria.

• CEO da RI Licitações
• Consultor
• Palestrante

Conteúdo programático

Confira a programação

1. Fundamentos do Sistema de Registro de Preços

   • Conceito, base legal e hipóteses de adoção do SRP
   • Quem pode implantar e objetos passíveis de contratação
   • Preços e fornecedores passíveis de registro na ata
   • Ausência de obrigação da Administração em contratar com base no SRP
   • Vantagens para a Administração Pública e para os fornecedores

   Intervalo

   Requisitos e constituição do SRP

   • Condições e requisitos para a constituição do SRP
   • Processos para constituição do SRP
   • Intenção de Registro de Preços (IRP)
   • Funções, competências e atribuições

2. Constituição por licitação e a ata de registro de preços

   • Constituição do SRP por licitação e o edital
   • Peculiaridades da licitação para a constituição do SRP
   • Contratações diretas por meio do SRP
   • Ata de registro de preços: definição e cadastro reserva
   • Assinatura e formalização

   Intervalo

   Vigência, caronas e contratações decorrentes

   • Prazo de vigência
   • Utilização por órgãos não participantes (caronas): regras, limites e vedações
   • Remanejamento das quantidades registradas na ata
   • Contratações com base no SRP: formalidades e procedimentos
   • Instrumentos contratuais e vigência dos contratos

3. Controle e atualização de preços

   • Controle e gerenciamento do SRP
   • Alteração ou atualização dos preços registrados (revisão e reajuste)

   Intervalo

   Reajustes, penalidades e cancelamentos

   • Repactuação dos preços registrados
   • Acréscimos de quantitativos da ata e alteração dos contratos
   • Cancelamento do registro do fornecedor e do preço registrado
   • Penalidades e outras disposições

4. Prática no Portal Compras.gov

   • Cadastro e manuseio do SICAF (fornecedor)
   • Cadastro no Portal Compras.gov (fornecedor)
   • Manuseio no Compras.gov sem login e logado
   • Como encontrar licitações eletrônicas (homologadas, desertas e em andamento)
   • Como baixar um edital de licitação eletrônica (pregão ou concorrência)
   • Cadastrar, alterar e excluir uma proposta no Compras.gov
   • Simulação prática da fase de lances no modo de disputa aberto

   Intervalo

   Disputa, julgamento e fase recursal

   • Simulação prática dos modos de disputa aberto e fechado
   • Fase de julgamento e intenção de recurso
   • Fase de habilitação e intenção de recurso
   • Fase recursal