O BIM na Nova Lei de Licitações

A adoção do BIM na Nova Lei de Licitações deixou de ser opção e passou a ser diretriz legal. A Lei 14.133/2021 prevê que, sempre que adequado, gestores públicos devem justificar se não aplicarem a Modelagem da Informação da Construção em obras.

Isso muda o jogo: projetos mais precisos, maior controle e transparência.

Neste artigo, você vai entender:

Vantagens práticas do BIM – como a modelagem 3D, cronogramas 4D e estimativas 5D reduzem falhas, aditivos e desperdícios.
Impactos jurídicos da nova lei – o dever de motivar a não adoção e a presunção de adequação do BIM.
Desafios de mercado – o descompasso entre grandes empresas já estruturadas e pequenas construtoras ainda em fase de adaptação.

Resumo do artigo para quem tem pressa

BIM na Nova Lei de Licitações: o art. 19, §3º da Lei 14.133/2021 prevê adoção preferencial do BIM em obras públicas; gestor deve justificar tecnicamente se não utilizá-lo.
Precisão nos projetos: modelos 3D integrados reduzem erros, incompatibilidades e retrabalhos; a análise de interferências evita desperdícios de materiais.
Planejamento eficiente: uso do 4D permite cronogramas físico-financeiros mais realistas, controle do avanço da obra e maior previsibilidade na execução.
Otimização de custos: integração ao 5D gera orçamentos automáticos alinhados a bases oficiais (Sinapi/Sicro), reduz aditivos contratuais e desperdícios.
Transparência e controle: modelos digitais facilitam fiscalização remota, rastreabilidade de decisões e melhor compreensão dos projetos pelos envolvidos.
Integração entre agentes: engenheiros, arquitetos e gestores trabalham em ambiente colaborativo, diminuindo conflitos técnicos e fortalecendo a gestão contratual.
Manutenção e operação: o “gêmeo digital” permite gestão patrimonial e manutenção inteligente no ciclo de vida da edificação.
Inovação pública: uso do BIM fortalece políticas de inovação e transparência, alinhando a Administração a práticas internacionais modernas.
Desafios atuais: grandes empresas já dominam o BIM, mas pequenas e médias ainda carecem de capacitação e infraestrutura, exigindo políticas de inclusão tecnológica.

AS RAZÕES PARA ADOÇÃO DO BIM EM OBRAS PÚBLICAS.

A Modelagem da Informação da Construção (BIM) passa de uma promessa porque se consolidou como uma exigência estratégica nas obras públicas brasileiras. A Lei nº 14.133/2021 no artigo 19, § 3º, trata o assunto nos seguintes termos:

“Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.”

A expressão “preferencialmente adotada” indica uma diretriz: a Administração Pública deve adotar o BIM como padrão técnico nas contratações de obras, sempre que possível e adequado ao objeto.

Essa redação cria um dever de motivação pelo gestor público, caso o BIM não seja utilizado. Deverá haver justificativa técnica nos autos do processo licitatório, demonstrando a inadequação ou inviabilidade da sua aplicação ao caso concreto.

Ou seja, não se trata de uma faculdade, mas de uma preferência com presunção de adequação. A diretriz reforça a busca por maior eficiência, planejamento e economicidade na execução de obras, ao mesmo tempo em que fortalece o compromisso com a inovação e a transparência.

Além disso, a utilização do BIM no setor público já vem sendo impulsionada por iniciativas federais e mais recentemente pelo Decreto nº 11.888, 22/01/2024 que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do BIM BR.

Vantagens da adoção do BIM na Nova Lei de Licitações

A adoção do BIM oferece uma gama de vantagens que vão ao encontro dos princípios e objetivos da Lei 14.133/2021:

1. Maior precisão nos projetos

Permite a criação de modelos tridimensionais ricos em dados, o que reduz erros de projeto, incompatibilidades e retrabalho em campo.
O modelo integra arquitetura, estrutura, instalações e outros sistemas de forma coordenada.
Os projetistas trabalham de forma integrada. Os vários projetistas cada qual em sua disciplina contribuem para um só projeto, no qual é possível que cada um deles veja em um ambiente digital o que os demais estão fazendo em tempo real.
Além do trabalho integrado o BIM possui ferramenta de análise de interferências. Analisa o projeto checando se há conflitos entre disciplinas. Analisa se há sobreposição evitando problemas de execução e desperdício de materiais.

2. Planejamento mais eficiente

Geração de cronogramas físicos-financeiros (4D) integrados ao modelo.
Melhor controle do avanço físico da obra.

3. Otimização de custos (5D)

Estimativas orçamentárias automáticas. (Não esquecer dos Bancos de Preços Oficiais como Sinapi da CEF e Sicro do DNIT)
Redução importante de aditivos contratuais por falhas de projeto.
Evita desperdícios de material na obra e reduz resíduos provenientes da construção.
Permite realizar análises energéticas das edificações no ambiente digital, o que assegura economia de energia, melhora no conforto térmico, de iluminação e acústico. Reduz despesas e impactos ambientais.

4. Transparência e controle

Modelos digitais permitem fiscalização remota, inclusive com cruzamento de dados.
Permite rastreabilidade de decisões, desde o anteprojeto até a execução e operação.
A visão 3D permite compreensão de projetos e diminui as dúvidas de quem interpreta, reduzindo tempo com dúvidas que surgem durante a execução. O BIM apóia a equipe que trabalha no empreendimento, desde quem paga até quem executa.

5. Integração entre os agentes

Engenheiros, arquitetos, gestores e contratados trabalham colaborativamente no mesmo ambiente de dados.
Facilita a gestão contratual e reduz conflitos técnicos.

6. Melhoria na manutenção e operação

O modelo BIM gera um “gêmeo digital” da edificação, que pode ser utilizado na fase de operação e manutenção predial, inclusive com integração a sistemas de gestão patrimonial.

7. Cumprimento das políticas públicas de inovação

O uso do BIM fortalece o papel do Estado como indutor de inovação tecnológica.

Sintetizando, a tecnologia permite maior precisão nos projetos, integração entre equipes e disciplinas, análise de interferências antes da obra sair do papel, e planejamento físico-financeiro mais eficaz. Com a modelagem 4D e 5D, é possível gerar cronogramas e estimativas de custos automatizadas, reduzindo aditivos contratuais, desperdícios e erros de execução — problemas crônicos nos contratos públicos tradicionais.

Mas o mercado está preparado?

O Brasil tem avançado significativamente na adoção do BIM visto que projetistas e construtoras de grande porte respondem bem a essas demandas.

Mas o mercado enfrenta um descompasso. Grandes empresas já possuem times e infraestrutura voltados ao BIM, mas pequenas e médias projetistas e construtoras — especialmente fora dos grandes centros urbanos — ainda não dominam suas ferramentas nem atuam em ambientes colaborativos. Universidades e escolas técnicas ainda oferecem formação limitada na área, o que evidencia a necessidade de políticas públicas e incentivos voltados à capacitação, inclusão e transição tecnológica.

Reflexão final com base na visão tradicional e na visão de futuro

O BIM é um processo colaborativo e inteligente em um modelo 3D que possibilita a troca e o gerenciamento de informações em todo ciclo de uma obra, do planejamento à pós-ocupação. Constrói a obra visualmente, antecipa cenários, reduz erros.

Tradicionalmente, os contratos públicos de obras no Brasil enfrentaram desafios sérios com falhas de projeto, sobrepreços, atrasos e aditivos excessivos.

O BIM aponta para um modelo de contratação pública baseado em dados, integração e controle em tempo real — uma mudança de paradigma que melhora a qualidade da entrega à sociedade e reduz o risco de ineficiência.

Por outro lado, a adoção massiva e obrigatória do BIM, hoje, poderá gerar exclusão de empresas e profissionais, sobretudo nos municípios e estados de menor porte.

Por isso a Administração Pública deve ter atenção e avaliar a maturidade dos fornecedores disponíveis (projetistas e construtores), prevendo sempre nas licitações de obras, a participação em consórcio e eventual subcontratação, e permitindo que alguns profissionais possam integrar a equipe comprovando seu vínculo, por meio de contrato de autônomo.

E as empresas? Devem buscar se estruturar promovendo um ambiente tecnológico e capacitar suas equipes em BIM.

Mais do que um modismo tecnológico, o BIM representa uma mudança de paradigma no setor público. Em vez de obras marcadas por falhas de projeto, sobrepreços e improvisos, a Administração pode apostar num modelo orientado por dados, controle e qualidade.

Mas para que isso se concretize de forma justa e eficaz, é fundamental reconhecer o estágio de maturidade dos fornecedores e adotar medidas que promovam a inclusão de profissionais e empresas na cadeia BIM.

Ao mesmo tempo, o setor privado deve investir na formação de equipes e na estruturação de ambientes digitais.

Ficou com alguma dúvida?

A adoção do BIM na Nova Lei de Licitações não é mais tendência, mas diretriz. A legislação exige que gestores públicos justifiquem tecnicamente quando não aplicarem a Modelagem da Informação da Construção em obras, o que traz maior rigor, transparência e eficiência para contratações.

Como vimos, o BIM amplia a precisão dos projetos, reduz falhas e retrabalhos, permite cronogramas integrados (4D), gera orçamentos automáticos (5D) e fortalece a fiscalização. Além disso, estimula a colaboração entre agentes e ainda cria um “gêmeo digital” útil na manutenção de edificações.

O desafio? Enquanto grandes empresas já atuam com BIM, muitas pequenas e médias construtoras ainda não têm capacitação ou estrutura, o que pode gerar exclusão em processos licitatórios. Cabe ao poder público prever mecanismos de inclusão, e às empresas investir em qualificação.

O BIM representa uma mudança de paradigma para as obras públicas brasileiras: mais dados, mais controle e menos improviso.

Ficou com alguma dúvida sobre como aplicar o BIM na prática ou sobre seus impactos na Lei 14.133/2021? Deixe sua pergunta nos comentários.